O senador Humberto Costa (PT-PE), honrando promessa assumida durante a campanha, apresentou hoje no Senado um projeto de lei que ele próprio batizou com o nome de Responsabilidade Sanitária.
Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto propõe a criação de um instrumento legal que estabeleça obrigações e defina responsabilidades para os gestores dos recursos destinados à saúde pública nas esferas federal, estadual e municipal.
Além disso, sugere a criação de mecanismos que assegurem a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde, define mecanismos de ajuste de conduta em casos de não cumprimento e estabelece punições administrativas e criminais para casos de gestão fraudulenta.
Textual do discurso do senador: ''O Brasil gasta pouco em saúde pública em comparação a outros países que adotam um modelo de atendimento universal, como o nosso. Mas a verdade é que o Brasil também gasta mal esses recursos''.
Adiante, disse que ''não podemos retomar o debate, absolutamente necessário, sobre o financiamento da saúde sem garantia de que os recursos serão aplicados de forma lícita e transparente, e que os maus gestores serão devidamente responsabilizados e punidos''.
Para os gestores públicos que não cumprirem a lei, as penas previstas incluem desde sanções administrativas até multa, prisão, perda de cargo e inabilitação para o exercício de qualquer cargo público pelo período de até cinco anos. Para os demais integrantes do sistema, aplicar-se-ia Lei de Improbidade Administrativa.
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